Durante o
Estado Novo (1937-45) Getúlio Vargas decretou a chamada Lei Terezoca, para
permitir que seu amigo, o jornalista Assis Chateaubriand, ficasse com a guarda
da filha, Tereza, após separar-se da mulher. Vargas, aliás, chegou a
decretar uma lei do divórcio que vigorou por um único dia: tempo suficiente
para que um parente seu se livrasse de um casamento a contragosto.
Abusos como
esses, porém, devem ser encarados como exceção e não como regra. As leis são
coisas seriíssimas. Quando legítimas - isto é, quando garantem o interesse da
sociedade e dão respaldo ao Estado de Direito - devem ser respeitadas e
obedecidas, em nome do bem comum.
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